Projeto para revogar a Lotoeste entra na pauta da Câmara de Foz
A Câmara de Vereadores de Foz do Iguaçu analisa nesta terça-feira (1º) um projeto que propõe revogar as leis municipais de criação e regulamentação da Lotoeste. A medida foi enviada pelo prefeito Joaquim Silva e Luna.
A revogação da Loteria de Foz do Iguaçu (Lotoeste) está na pauta da sessão da Câmara de Vereadores desta terça-feira (1º). O projeto propõe retirar da legislação municipal as normas que autorizaram a criação e regulamentação da loteria.
A proposta revoga as leis municipais nº 5.275/2023 e nº 5.501/2024. Segundo o texto, a iniciativa busca adequar a legislação local à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADPF 1.212.
O entendimento citado no projeto é de que municípios não têm competência para criar e explorar loterias. A revogação também tem como objetivo evitar conflitos constitucionais e cumprir a determinação judicial de interromper atividades lotéricas municipais.
O texto afirma ainda que a medida não é uma decisão administrativa discricionária, mas uma adequação necessária à decisão do STF.
Fonte: naoviu.com.br
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