Foz sanciona leis sobre Natal de Águas e Luzes e direitos da pessoa idosa
O calendário oficial de Foz do Iguaçu passa a registrar o Natal de Águas e Luzes, previsto para ocorrer anualmente em dezembro, com atividades em diferentes espaços da cidade. A mudança integra um conjunto de três leis sancionadas em 16 de outubro e publicadas no Diário Oficial em 19 de outubro.
A Lei 5.760 altera a norma que incluía o Natal das Cataratas do Iguaçu no calendário oficial de eventos. O novo texto estabelece o nome Natal de Águas e Luzes e prevê atividades culturais, artísticas e turísticas alusivas ao período natalino.
A legislação também autoriza a instalação de praça de alimentação durante o evento, mediante deliberação da Comissão Organizadora e observância da legislação vigente. O objetivo previsto é fomentar o turismo e o comércio nos locais de realização.
O nome oficial do evento passa a ser permanente, enquanto cada edição poderá adotar um tema anual complementar para sua identificação promocional.
A Lei 5.761 modifica as regras da Conferência Municipal e do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa. Pela nova redação, a Conferência terá caráter deliberativo e composição paritária entre entidades da sociedade civil e representantes do Poder Executivo Municipal.
A mesma lei vincula o Fundo à secretaria responsável pela execução da política de atendimento socioassistencial à pessoa idosa e prevê que seu gestor seja nomeado pelo prefeito por decreto. Já a Lei 5.762 revoga a autorização de 2011 para permissão de uso de um imóvel municipal à Associação de Moradores da Vila “A”.
A edição do Diário Oficial também publicou o resultado da fase de celebração de projetos do Chamamento Público nº 03/2026, da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Juventude e Melhor Idade. Os processos 75248/2026 e 76644/2026 foram selecionados; o edital previa análise e assinatura do termo de patrocínio até 23 de outubro.
Fonte: 100fronteiras
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