Foz é autorizada a aderir a parcelamento de dívidas com a União
A Prefeitura de Foz do Iguaçu poderá negociar o refinanciamento de dívidas com a União após a sanção da Lei nº 5.741. A medida foi aprovada pela Câmara Municipal e sancionada em 8 de setembro.
A autorização permite que o Executivo municipal celebre contratos e termos aditivos para o refinanciamento de dívidas com a União. O município também poderá manter as garantias previstas originalmente nos contratos.
A legislação prevê ainda que Foz do Iguaçu possa escolher entre os encargos do contrato original ou aqueles definidos no respectivo aditivo. O parcelamento segue o artigo 4º da Emenda Constitucional nº 136, de setembro de 2025.
A Lei nº 5.741 foi sancionada pelo prefeito Joaquim Silva e Luna depois da aprovação pela Câmara Municipal. O texto também impede que o município contrate novas operações de crédito para pagar as parcelas do refinanciamento.
A lei entrou em vigor na data de sua publicação.
Fonte: 100fronteiras
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